ALMG dá parecer favorável a pagamento de IPVA atrasado via Pix
Proposta segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Belo Horizonte (MG) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo importante para a modernização da arrecadação estadual na semana passada.
O colegiado aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.250/23, que autoriza o Poder Executivo a implementar o pagamento de IPVA atrasado e taxas de licenciamento por meio do sistema Pix.
De autoria do deputado Rodrigo Lopes (União), a proposta recebeu um substitutivo da relatora, deputada Maria Clara Marra (PSDB).
O novo texto ajusta a redação original para garantir que a medida seja aplicada tanto aos débitos correntes quanto àqueles já inscritos em dívida ativa, desde que observadas as normas de segurança do Banco Central.
Facilitação e arrecadação
Atualmente, o pagamento do IPVA em Minas Gerais já pode ser feito via Pix para o exercício corrente, mas a legislação busca formalizar e expandir essa facilidade para casos de inadimplência e juros acumulados.
Segundo a justificativa do projeto, a medida visa reduzir a burocracia para o contribuinte e, consequentemente, elevar o índice de recuperação de créditos do Estado.
"A utilização de meios de pagamento instantâneos é uma tendência irreversível que traz eficiência para a administração pública e comodidade para o cidadão", destacou o relatório aprovado.
Próximos passos
Apesar do aval jurídico da CCJ, o projeto ainda não está pronto para ser votado em plenário. A matéria agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde serão analisados os impactos da medida nos cofres públicos e a viabilidade operacional da implementação pelo setor de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda.
Caso receba parecer favorável na FFO, o texto seguirá para votação em primeiro turno no Plenário da Assembleia.
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