Prazo da declaração anual do MEI termina, mas entrega atrasada ainda é possível
Microempreendedores Individuais que perderam a data-limite de 31 de maio devem regularizar a situação para evitar multas e inaptidão do CNPJ
O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024 encerrou em 31 de maio.
No entanto, mesmo após a data-limite, os MEIs ainda podem - e devem - enviar o documento através do Portal do Empreendedor.
A não regularização da situação pode acarretar multas e consequências mais severas para o negócio. A declaração é obrigatória e tem como objetivo informar à Receita Federal os rendimentos do empreendedor no ano anterior, mesmo que não tenha havido faturamento.
Manter a empresa regularizada é fundamental para evitar complicações futuras.
Riscos e consequências da não entrega
Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, plataforma que auxilia a gestão de negócios MEI, enfatiza a importância da organização financeira e do cumprimento dos prazos.
"O ideal é que o MEI mantenha suas finanças sempre organizadas e cumpra as obrigações dentro do prazo, se possível de forma antecipada, para evitar erros e gastos desnecessários", alerta.
Para os empreendedores que perderam o prazo, a especialista explica que as multas são um "mal menor". A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI sujeita o MEI a uma multa de 2% ao mês de atraso ou fração, aplicada sobre o valor total dos tributos informados na declaração, limitada a 20% desse valor, ou com um mínimo de R$ 50.
A multa é gerada automaticamente após o envio da declaração, e o contribuinte tem direito a 50% de desconto se realizar o pagamento em até 30 dias.
As consequências da não entrega da declaração se estendem para além das multas. A inaptidão do CNPJ é um risco real após dois anos sem o envio da DASN-SIMEI, o que pode levar à perda de benefícios previdenciários e à impossibilidade de emitir nota fiscal, obter certidões negativas de débitos, participar de licitações públicas ou adquirir empréstimos.
"Além do pagamento de multas e outras penalidades por parte da Receita Federal, corre-se o risco de o CNPJ se tornar inapto após dois anos sem entregar a declaração. Consequentemente, o responsável pode perder benefícios previdenciários e outros, como o direito à aposentadoria no futuro e o auxílio por incapacidade temporária", reforça Kályta Caetano.
Tecnologia como aliada na regularização
Uma pesquisa recente conduzida pela MaisMei revelou que muitos microempreendedores enfrentam dúvidas em relação às suas obrigações legais, e grande parte deles recorre à tecnologia para simplificar tarefas burocráticas.
A pesquisa indicou que a maior parte das demandas por suporte digital especializado está relacionada à declaração de impostos e faturamento (53,22%), seguida pela emissão de notas fiscais (22,63%).
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