Prazo para declaração anual como MEI termina em 31 de maio

Microempreendedores e Microempreendedoras Individuais (MEI) de todo o país têm até dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O documento é obrigatório para quem esteve formalizado como MEI em 2024, mesmo que não tenha tido faturamento no período.

A declaração deve ser feita de forma online e gratuita pelo site do Governo Federal. No documento, quem é MEI precisa informar o valor total da receita bruta (faturamento) do ano anterior, além de indicar se teve ou não funcionário.

Quem perder o prazo está sujeito a uma multa, além de ficar em situação irregular com a Receita Federal. Isso pode resultar no bloqueio do CNPJ, dificuldades para emitir notas fiscais, acessar crédito, participar de programas do governo e perder os benefícios previdenciários.

Vantagens da formalização
Ser MEI garante registro com CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, cobertura previdenciária, possibilidade de venda para órgãos públicos e direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, por exemplo.

Com um custo fixo mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS), quem é MEI tem seus tributos unificados em um valor acessível.

Atualmente, o teto de faturamento anual como MEI é de até R$ 81 mil para quem atua na Tabela A (ocupações gerais) e de até R$ 251,6 mil para quem atua na Tabela B (MEI Caminhoneiro).